Termos de uso do Certamus
Minuta em validação pelos advogados. Este texto ainda não foi aprovado e não vale como contrato. Os trechos marcados com [CONFIRMAR] dependem de decisão dos sócios.
Última atualização da minuta: 26/10/2026
1. O que é o Certamus
O Certamus é um sistema para órgãos públicos planejarem contratações pela Lei 14.133/2021: demanda (DFD), plano de contratações, cotação de preços, estudo técnico, mapa de riscos, termo de referência, edital e minuta de contrato, com revisão humana e trilha de auditoria.
2. O que o Certamus não é
Os textos, os modelos e as respostas do assistente são rascunhos de apoio. Não são parecer jurídico, contábil ou técnico. A decisão e a responsabilidade pelo conteúdo final de cada documento são do servidor e do órgão que o aprova. Os documentos exigem revisão humana antes de uso.
3. Uso da inteligência artificial
O sistema usa inteligência artificial para sugerir textos. O assistente responde apenas com base na legislação curada do Certamus, cita a fonte e avisa quando a base não cobre a pergunta. Mesmo assim, a IA pode errar. Cada uso da IA fica registrado. O uso mensal de IA de cada órgão tem um limite; ao atingi-lo, a IA fica indisponível até o mês seguinte ou até a ampliação do limite. [CONFIRMAR: valor do limite incluído no plano]
4. Contas e acesso
O acesso é por convite do órgão contratante. Cada pessoa é responsável por manter sua senha em sigilo e por tudo o que for feito com o seu acesso. O órgão deve desativar o acesso de quem deixar de atuar nele. Cada órgão enxerga somente os próprios dados.
5. Dados do órgão
Os dados e documentos inseridos pelo órgão continuam sendo do órgão. O tratamento de dados pessoais está descrito na política de privacidade. [CONFIRMAR: regras de exportação e de devolução dos dados no fim do contrato]
6. Trilha de auditoria e selo de autenticidade
As ações importantes são registradas em uma trilha encadeada, que não pode ser alterada pelos usuários. O selo com código e QR Code mostra se um documento mudou depois da emissão. O selo é um registro de integridade, não uma assinatura eletrônica qualificada. [CONFIRMAR: alcance jurídico do selo]
7. Suporte e disponibilidade
[CONFIRMAR: canais de suporte, horário de atendimento, prazo de resposta, janelas de manutenção e meta de disponibilidade.]
8. Responsabilidade
[CONFIRMAR: limites de responsabilidade do Certamus, inclusive por indisponibilidade, erros da IA e uso dos documentos sem a revisão devida.]
9. Propriedade intelectual
O sistema, a marca Certamus, os modelos e a base legal curada pertencem ao Certamus. O contratante recebe o direito de usar o sistema durante o contrato. [CONFIRMAR: titularidade e licenças, depois da definição do contrato entre os sócios e da empresa]
10. Alterações e foro
Estes termos podem ser atualizados, com aviso aos usuários. [CONFIRMAR: forma de aviso, vigência e foro]